Questão de Direito Administrativo — Prescrição e Coisa Julgada Administrativa — CESPE / CEBRASPE 2021

A respeito da ação de improbidade, da prescrição contra a Espaço livre fazenda pública, da execução do termo de ajuste de conduta (TAC), do processo judicial eletrônico e do habeas data, julgue o item a seguir.

O prazo prescricional para propor execução por descumprimento de TAC inicia-se com a notificação para cumprimento.