Questão de Direito Administrativo — Lei Estadual nº 16.309/2018 - Responsabilização Administrativa e Civil de PJs pela Prática de Atos contra a Administração Pública (PE) — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AdministrativoLei Estadual nº 16.309/2018 - Responsabilização Administrativa e Civil de PJs pela Prática de Atos contra a Administração Pública (PE)
- Código
- ce382113
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEE PE
- Ano
- 2022
- Cargo
- AAE ( )
Tendo como referência as disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item a seguir. O secretário da Secretaria da Controladoria Geral do Estado poderá avocar o processo administrativo de responsabilização instaurado por outra autoridade em decorrência da complexidade, repercussão e relevância da matéria.
- CCerto
- EErrado