Questão de Direito Administrativo — Lei Estadual nº 16.309/2018 - Responsabilização Administrativa e Civil de PJs pela Prática de Atos contra a Administração Pública (PE) — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AdministrativoLei Estadual nº 16.309/2018 - Responsabilização Administrativa e Civil de PJs pela Prática de Atos contra a Administração Pública (PE)
- Código
- ce382117
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEE PE
- Ano
- 2022
- Cargo
- AGE ( )
No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue o item a seguir. A não consumação do ato lesivo praticado por pessoa jurídica contra a administração pública impede a responsabilização administrativa.
- CCerto
- EErrado