Questão de Direito Administrativo — Lei Estadual nº 16.309/2018 - Responsabilização Administrativa e Civil de PJs pela Prática de Atos contra a Administração Pública (PE) — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AdministrativoLei Estadual nº 16.309/2018 - Responsabilização Administrativa e Civil de PJs pela Prática de Atos contra a Administração Pública (PE)
- Código
- ce382120
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEE PE
- Ano
- 2022
- Cargo
- AGE ( )
Com base nas disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item a seguir. O recurso administrativo decorrente da decisão prolata no processo administrativo de responsabilização terá, em regra, efeito suspensivo.
- CCerto
- EErrado