Questão de Direito Administrativo — Lei Estadual nº 16.722/2019 - Obrigatoriedade de Implantação de Programa de Integridade por PJs de Direito Privado que Contratarem com o Estado (PE) — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AdministrativoLei Estadual nº 16.722/2019 - Obrigatoriedade de Implantação de Programa de Integridade por PJs de Direito Privado que Contratarem com o Estado (PE)
- Código
- ce382123
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEE PE
- Ano
- 2022
- Cargo
- AGE ( )
No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue o item a seguir. As pessoas jurídicas de direito privado que celebrem contratos administrativos com a administração pública estadual pernambucana, salvo as organizações sociais, devem implantar programa de integridade, conforme prevê a Lei n.º 16.722/2019.
- CCerto
- EErrado