Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Penal Militar — Dos Processos Especiais (arts. 451 a 498 do CPPM) — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito Processual Penal MilitarDos Processos Especiais (arts. 451 a 498 do CPPM)
Código
ce384701
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM RO
Ano
2022
Cargo
Of ( )

Acerca dos processos especiais dispostos no Código de Processo Penal Militar, assinale a opção correta.

  1. AO desertor que não for julgado dentro de sessenta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será colocado em liberdade, não obstante tenha dado causa ao retardamento do processo.
  2. BNo segundo dia do período de graça, o comandante ou o chefe da respectiva organização militar mandará inventariar o material deixado pelo ausente, com a assistência de três testemunhas idôneas.
  3. CO desertor sem estabilidade ou o insubmisso, apresentando-se voluntariamente ou sendo capturado, mesmo que seja julgado inapto para o serviço militar em inspeção de saúde, não poderá ser isento do processo.
  4. DO termo de deserção assinado por uma testemunha não gera nulidade apta a torná-lo inválido, pois tal hipótese cinge-se a mera irregularidade administrativa procedimental.
  5. EO insubmisso que se apresentar ou for capturado não terá direito à menagem.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O termo de deserção assinado por uma testemunha não gera nulidade apta a torná-lo inválido, pois tal hipótese cinge-se a mera irregularidade administrativa procedimental.

Link permanente: /questoes/ce384701