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Questão de Direito Processual Penal Militar — Dos Recursos (arts. 510 a 587 do CPPM) — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito Processual Penal MilitarDos Recursos (arts. 510 a 587 do CPPM)
Código
ce384703
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM RO
Ano
2022
Cargo
Of ( )

Assinale a opção correta acerca das nulidades e dos recursos.

  1. AEm atenção ao princípio da segurança jurídica, não será admitida, em nenhum caso, a reiteração do pedido de revisão criminal.
  2. BAs nulidades ocorridas depois do período das alegações escritas poderão ser arguidas somente na fase do julgamento.
  3. CExceto os recursos em sentido estrito interpostos contra decisões sobre matéria de competência, extinção da ação penal ou concessão de livramento condicional, os demais recursos em sentido estrito não são dotados de efeito suspensivo.
  4. DA apelação será interposta por petição escrita no prazo de cinco dias e, depois do seu recebimento pelo juiz, as razões recursais serão ofertadas, no prazo de cinco dias, pelo apelante e pelo apelado.
  5. EAs partes poderão oferecer embargos apenas depois de intimadas do acórdão.
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GabaritoC — Exceto os recursos em sentido estrito interpostos contra decisões sobre matéria de competência, extinção da ação penal ou concessão de livramento condicional, os demais recursos em sentido estrito não são dotados de efeito suspensivo.

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