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Questão de Direito Processual Penal Militar — Da Execução de Sentença Penal Militar (arts. 588 a 674 do CPPM) — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito Processual Penal MilitarDa Execução de Sentença Penal Militar (arts. 588 a 674 do CPPM)
Código
ce384704
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM RO
Ano
2022
Cargo
Of ( )

No que diz respeito à execução da sentença e a seus incidentes, assinale a opção correta.

  1. AO transcurso do período de prova do sursis, estabelecido em audiência admonitória, cumpre o requisito exigível para a declaração de extinção da punibilidade pelo indulto.
  2. BO livramento condicional pode ser concedido mediante requerimento do sentenciado, de seu cônjuge ou de parente em linha reta ou colateral.
  3. CÉ requisito para obtenção do livramento condicional o cumprimento de 1/3 da pena, se o condenado for reincidente, ou de metade da pena, se ele for réu primário.
  4. DO Código de Processo Penal Militar autoriza que particular efetue a prisão de foragido da justiça militar.
  5. EO Conselho de Justiça, ou o presidente do Superior Tribunal Militar, se for o caso, decidirá os incidentes de execução.
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GabaritoD — O Código de Processo Penal Militar autoriza que particular efetue a prisão de foragido da justiça militar.

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