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Questão de Direito Administrativo — Abuso de Poder: Excesso de Poder e Desvio de Finalidade (Poderes da Administração) — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoAbuso de Poder: Excesso de Poder e Desvio de Finalidade (Poderes da Administração)
Código
ce386686
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM RO
Ano
2022
Cargo
Of ( )

Acerca do uso e do abuso de poder na administração pública, assinale a opção correta.

  1. AO exercício de poder por agentes públicos é considerado prerrogativa e, ao mesmo tempo, privilégio.
  2. BOs atos que o agente público, no exercício do cargo, praticar com uso do poder que a lei lhe confere serão atribuíveis diretamente à sua pessoa física.
  3. CViolação da proporcionalidade do exercício do poder e uso desarrazoado de força contra administrados são formas de abuso de poder.
  4. DO controle judicial do abuso de poder deve dar-se sempre por meio de ações cíveis, como o mandado de segurança.
  5. ESó se configura abuso de poder quando a administração pública age de forma comissiva.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Violação da proporcionalidade do exercício do poder e uso desarrazoado de força contra administrados são formas de abuso de poder.

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