Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade dos Agentes Públicos e Direito de Regresso — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AdministrativoResponsabilidade dos Agentes Públicos e Direito de Regresso
- Código
- ce386714
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PM RO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Of ( )
A respeito do direito de regresso na responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
- APara haver direito de regresso do Estado contra agente público causador de dano, é necessário que o dolo ou a culpa deste conste expressamente na própria ação judicial em que o Estado tenha sido condenado.
- BMesmo sem relação de causa e efeito entre o dano e a conduta do agente público, pode-se configurar a responsabilidade deste.
- CNão há direito de regresso do Estado contra agente público se o ato praticado por este não tiver sido doloso ou culposo e se o Estado não tiver sido compelido a indenizar o dano decorrente de tal ato.
- DAs regras sobre responsabilidade civil e direito de regresso no direito administrativo são, basicamente, as mesmas vigentes no direito civil.
- EA promoção de ação regressiva contra agente público causador de dano é faculdade que se caracteriza como exercício de poder discricionário do Estado.