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Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Serviços Públicos
Código
ce386734
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2022
Cargo
PANS ( )

Em cada um do item que se seguem, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca da intervenção do Estado na propriedade, conforme o entendimento jurisprudencial.

 

Situação hipotética: João, possuidor de um terreno na beira da estrada, celebrou contrato de locação com empresa pública, permitindo que esta instalasse, em seu imóvel, uma torre e uma antena de telecomunicações, em troca da percepção de alugueis, que ocorre regularmente desde a assinatura do contrato. Alguns meses depois da celebração da avença, a empresa pública locatária permitiu que uma empresa privada de telefonia compartilhasse da infraestrutura dentro dos limites da área objeto da locação. Assertiva: Nessa hipótese, o compartilhamento da infraestrutura da estação rádio-base de telefonia celular por prestadora de serviço de telecomunicação de interesse coletivo caracteriza servidão administrativa, o que enseja a João direito a indenização e juros compensatórios, em virtude da área utilizada para instalação dos equipamentos.

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