Questão de Direito Administrativo — Controle Jurisdicional — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AdministrativoControle Jurisdicional
- Código
- ce386741
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PM RO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Of ( )
Considerando a ação popular como meio de controle judicial da administração pública, assinale a opção correta.
- ATanto pessoas físicas quanto jurídicas são legitimadas a propor ação popular.
- BEm regra, não cabe ação popular contra decisão judicial, ainda que esta seja contrária à lei e lesiva ao patrimônio público.
- CA ocorrência de impacto patrimonial de um ato administrativo no erário é fator necessário e suficiente para procedência de ação popular.
- DVícios de forma são, em princípio, sanáveis, de modo que não configuram fundamento idôneo para procedência de pedido de ação popular.
- EEm virtude de sua destinação constitucional, o Ministério Público é órgão legitimado a promover ação popular.