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Questão de Direito Administrativo — Fases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoFases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021)
Código
ce386837
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM RO
Ano
2022
Cargo
Of ( )

A respeito da fase externa do pregão, assinale a opção correta, conforme o regime da Lei n.º 10.520/2002.

  1. AA convocação de interessados ocorrerá, necessariamente, mediante publicação de aviso na imprensa oficial.
  2. BA apresentação de documentos pelos licitantes em pregão deve ocorrer independentemente de sua prévia inserção nos sistemas de cadastramento de fornecedores.
  3. CA circunstância de um licitante apresentar a menor proposta em pregão não lhe dá direito, necessariamente, de obter adjudicação do objeto do contrato.
  4. DO prazo para a apresentação de propostas em pregão não deve ser inferior a trinta dias.
  5. ENa sessão destinada ao pregão, os interessados ou seus representantes devem, de imediato, apresentar os documentos de habilitação previstos em lei e no instrumento convocatório.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A circunstância de um licitante apresentar a menor proposta em pregão não lhe dá direito, necessariamente, de obter adjudicação do objeto do contrato.

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