Questão de Direito Administrativo — Disposições Transitórias e Finais (arts. 181 a 194 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AdministrativoDisposições Transitórias e Finais (arts. 181 a 194 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- ce386872
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE SC
- Ano
- 2022
- Cargo
- AFCE (TCE-SC)
Julgue o item a seguir, relativos a licitações. Até a Lei n.º 14.133/2021 alcançar dois anos de vigência, a administração pública poderá optar por licitar ou realizar contratação direta de acordo com a referida lei ou com as Leis n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002, devendo a opção escolhida ser indicada expressamente no edital, aviso ou instrumento de contratação direta.
- CCerto
- EErrado