Questão de Direito Administrativo — Prescrição e Coisa Julgada Administrativa — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AdministrativoPrescrição e Coisa Julgada Administrativa
- Código
- ce386894
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PM RO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Of ( )
Assinale a opção correta relativamente aos recursos administrativos e aos meios de provocar o controle exercido pela administração pública.
- ARecursos administrativos podem ter efeito suspensivo.
- BA fim de evitar manobras protelatórias, a administração pública pode exigir depósito prévio como condição para admitir recurso administrativo.
- CRecurso hierárquico próprio é aquele em que o interessado pede à autoridade administrativa autora de determinado ato que o reveja e o modifique.
- DTecnicamente, representação é o meio pelo qual cidadãos podem levar a conhecimento da administração pública apenas a prática de crime.
- EEm termos gerais, a prescrição administrativa ocorre no prazo de dez anos da prática do ato, ressalvada a possibilidade de interrupção.