Questão de Direito Administrativo — Servidões Administrativas — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito AdministrativoServidões Administrativas
- Código
- ce392343
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE RJ
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc (MP TCERJ)
Em relação aos direitos dos usuários de serviços públicos, às servidões administrativas, ao registro de preços e aos consórcios públicos, julgue o item a seguir. As servidões administrativas que recaem sobre imóvel específico, decorrentes de relações contratuais ou decisões judicias, não ensejam direito a indenização.
- CCerto
- EErrado