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Questão de Direito Notarial e Registral — Da Pessoa Jurídica (arts. 120 e 121 da Lei nº 6.015/1973) — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Notarial e RegistralDa Pessoa Jurídica (arts. 120 e 121 da Lei nº 6.015/1973)
Código
ce393653
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE RJ
Ano
2023
Cargo
Proc (MP TCERJ)
No que tange o regime das pessoas jurídicas previsto no Código Civil e na Lei de Registros Públicos, julgue o item a seguir.   A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado é desencadeada pela inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, devendo este conter as condições para eventual extinção da pessoa jurídica, mas sem a necessidade de  indicar a destinação do patrimônio caso seja extinta.
  1. CCerto
  2. EErrado
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