Questão de Direito Notarial e Registral — Da Pessoa Jurídica (arts. 120 e 121 da Lei nº 6.015/1973) — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Notarial e RegistralDa Pessoa Jurídica (arts. 120 e 121 da Lei nº 6.015/1973)
- Código
- ce393653
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE RJ
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc (MP TCERJ)
No que tange o regime das pessoas jurídicas previsto no Código Civil e na Lei de Registros Públicos, julgue o item a seguir. A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado é desencadeada pela inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, devendo este conter as condições para eventual extinção da pessoa jurídica, mas sem a necessidade de indicar a destinação do patrimônio caso seja extinta.
- CCerto
- EErrado