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Questão de Direito Econômico — Lei nº 12.529/2011 - Defesa da Concorrência e CADE — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito EconômicoLei nº 12.529/2011 - Defesa da Concorrência e CADE
Código
ce393669
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE RJ
Ano
2023
Cargo
Proc (MP TCERJ)
Acerca das modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica e do sistema brasileiro de defesa da concorrência, julgue o item a seguir.   No sistema brasileiro de defesa da concorrência, compete ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica aplicar as penalidades previstas em lei, podendo os infratores recorrer ao Ministério da Economia.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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