Questão de Direito Econômico — Lei nº 12.529/2011 - Defesa da Concorrência e CADE — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito EconômicoLei nº 12.529/2011 - Defesa da Concorrência e CADE
- Código
- ce393669
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE RJ
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc (MP TCERJ)
Acerca das modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica e do sistema brasileiro de defesa da concorrência, julgue o item a seguir. No sistema brasileiro de defesa da concorrência, compete ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica aplicar as penalidades previstas em lei, podendo os infratores recorrer ao Ministério da Economia.
- CCerto
- EErrado