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Questão de Direito Previdenciário — Tópicos Mesclados sobre Benefícios (RGPS) — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito PrevidenciárioTópicos Mesclados sobre Benefícios (RGPS)
Código
ce393679
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE RJ
Ano
2023
Cargo
Proc (MP TCERJ)
Acerca dos princípios da seguridade social, da contagem recíproca de tempo de contribuição e do regime geral de previdência social (RGPS) e seu custeio, julgue o item a seguir.   O princípio do mínimo existencial assegura que nenhum benefício concedido sob o RGPS poderá ser inferior a um salário mínimo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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