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Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social na Constituição Federal — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social na Constituição Federal
Código
ce393681
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE RJ
Ano
2023
Cargo
Proc (MP TCERJ)
Acerca dos princípios da seguridade social, da contagem recíproca de tempo de contribuição e do regime geral de previdência social (RGPS) e seu custeio, julgue o item a seguir.   O servidor público estadual efetivo que se encontre em atividade e vinculado ao respectivo regime próprio de previdência social não pode filiar-se ao RGPS na condição de segurado facultativo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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