Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social na Constituição Federal — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social na Constituição Federal
- Código
- ce393681
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE RJ
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc (MP TCERJ)
Acerca dos princípios da seguridade social, da contagem recíproca de tempo de contribuição e do regime geral de previdência social (RGPS) e seu custeio, julgue o item a seguir. O servidor público estadual efetivo que se encontre em atividade e vinculado ao respectivo regime próprio de previdência social não pode filiar-se ao RGPS na condição de segurado facultativo.
- CCerto
- EErrado