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Questão de Direito Processual Civil — Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311) — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual CivilDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
Código
ce393846
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE RJ
Ano
2023
Cargo
Proc (MP TCERJ)
Julgue o item a seguir, referentes a normas processuais, jurisdição e competência, atos processuais, deveres das partes e tutela provisória no processo civil.   A legislação processual autoriza o ajuizamento de ação rescisória no prazo de dois anos para revisar decisão estabilizada por tutela provisória antecipada antecedente que tenha atingido essa situação processual devido à não interposição de recurso pela parte interessada no momento oportuno.
  1. CCerto
  2. EErrado
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