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Questão de Direito Processual Civil — Da Advocacia Pública (arts. 182 a 184) — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual CivilDa Advocacia Pública (arts. 182 a 184)
Código
ce393847
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE RJ
Ano
2023
Cargo
Proc (MP TCERJ)
Julgue o item a seguir, referentes a normas processuais, jurisdição e competência, atos processuais, deveres das partes e tutela provisória no processo civil.   Em consonância com o princípio da isonomia, a regra processual que assegura prazos em dobro para manifestações processuais da fazenda pública se aplica ao Estado estrangeiro que estiver em juízo em órgão do Poder Judiciário brasileiro.
  1. CCerto
  2. EErrado
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