Questão de Direito Administrativo — Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações — CESPE / CEBRASPE 2024
- Código
- ce399193
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CM Maceió
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ap Leg ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. O controle de legalidade não é competência exclusiva do Poder Judiciário — ele pode ser exercido pela própria Administração (controle administrativo), pelo Poder Legislativo (nos casos previstos na Constituição) e pelo Poder Judiciário (mediante provocação). A doutrina administrativa é pacífica nesse sentido, e o próprio texto constitucional, ao consagrar o princípio da legalidade (CF, art. 37, caput), impõe a todos os Poderes o dever de conformidade à lei.
O controle da Administração Pública é o poder-dever de fiscalização da atuação administrativa, para que esta esteja em conformidade com o ordenamento jurídico. Quando falamos em controle de legalidade (ou de legitimidade), estamos diante de uma classificação quanto ao aspecto controlado: verifica-se se o ato está em conformidade com as normas legais que o regem. Essa verificação, porém, não é privativa de um único Poder. A doutrina é clara ao afirmar que o controle de legalidade pode ser exercido pela Administração, pelo Legislativo e pelo Judiciário, com diferenças apenas quanto à forma de exercício.
A Administração exerce o controle de legalidade de forma ampla, de ofício ou mediante provocação, com fundamento no poder-dever de autotutela — é o que autoriza, por exemplo, a anulação de seus próprios atos ilegais. O Poder Legislativo exerce esse controle nos casos expressamente previstos na Constituição, como na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, com o auxílio dos Tribunais de Contas. Já o Poder Judiciário exerce o controle de legalidade mediante provocação, por meio de ações judiciais adequadas, como o mandado de segurança e a ação popular.
A confusão que a banca explora aqui é sutil: o candidato pode associar o controle de legalidade apenas ao Judiciário, porque é o controle que esse Poder exerce com mais frequência e profundidade. Mas a exclusividade não existe. O controle judicial é, de fato, o controle de legalidade por excelência, mas não o único. A própria Súmula 473 do STF reconhece que a Administração pode anular seus próprios atos ilegais, o que demonstra que o controle de legalidade também é exercido internamente.
Para não errar questões como esta, lembre-se da tríade: Administração controla a legalidade de forma ampla (de ofício ou por provocação); Legislativo controla nos casos previstos na CF (fiscalização contábil, financeira, orçamentária); Judiciário controla mediante provocação (ação judicial). A palavra-chave que derruba a assertiva é "exclusiva" — sempre desconfie dela quando o tema for controle da Administração.
A assertiva afirma que o controle de legalidade é competência exclusiva do Poder Judiciário. O erro está na palavra "exclusiva": o controle de legalidade é exercido por todos os Poderes, cada um a seu modo. A Administração o exerce de ofício ou por provocação (autotutela); o Legislativo, nos casos expressos na Constituição (controle externo, com auxílio dos Tribunais de Contas); e o Judiciário, mediante provocação, por meio de ações judiciais. O que é exclusivo do Judiciário é o controle jurisdicional — a apreciação de lesão ou ameaça a direito, com força de definitividade —, mas não o controle de legalidade em si.
Gabarito: ERRADO.
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