Questão de Direito Administrativo — Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações — CESPE / CEBRASPE 2024
- Código
- ce399194
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CM Maceió
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ap Leg ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A assertiva está correta, pois a doutrina classifica o controle da Administração Pública quanto ao órgão que o exerce em administrativo, legislativo e judiciário. Essa é uma classificação clássica, adotada por autores como Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella Di Pietro e José dos Santos Carvalho Filho, e refletida na estrutura constitucional de freios e contrapesos.
O controle da Administração Pública é o poder-dever de fiscalização que o Estado exerce sobre sua própria atuação, para garantir que ela esteja em conformidade com o ordenamento jurídico e com o interesse público. A doutrina apresenta diversas classificações para esse controle, e uma das mais importantes é justamente aquela que o divide conforme o órgão que o realiza. Essa classificação é fundamental porque revela a lógica do sistema de freios e contrapesos: cada Poder exerce um tipo de controle sobre os demais, e também sobre si mesmo, evitando a concentração de poder e o arbítrio.
Quando o controle é exercido pela própria Administração, sobre seus próprios atos, temos o controle administrativo (também chamado de autotutela). Esse controle pode ser exercido de ofício ou mediante provocação, e abrange tanto o controle de legalidade quanto o de mérito. O fundamento desse controle está no princípio da autotutela, consagrado nas Súmulas 346 e 473 do STF, que permitem à Administração anular seus atos ilegais e revogar os inoportunos ou inconvenientes.
Já o controle legislativo é aquele exercido pelo Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas. Ele se manifesta de duas formas principais: o controle político (como a autorização para o Presidente da República se ausentar do país ou a instauração de processo de impeachment) e o controle financeiro (fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração). Por fim, o controle judiciário é exercido pelo Poder Judiciário, em regra, sobre a legalidade dos atos administrativos, não podendo adentrar no mérito administrativo, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia.
A banca, ao afirmar que o controle pode ser administrativo, legislativo ou judiciário, de acordo com o órgão que o exerça, está reproduzindo fielmente essa classificação doutrinária. Não há qualquer erro na assertiva. A pegadinha, se houvesse, seria confundir essa classificação com outras, como a que divide o controle em interno e externo (quanto à origem) ou em prévio, concomitante e posterior (quanto ao momento). Mas aqui a questão é direta e objetiva: ela pergunta exatamente sobre a classificação quanto ao órgão controlador.
Para fixar, lembre-se do tripé: administrativo (a própria Administração), legislativo (Parlamento + Tribunais de Contas) e judiciário (Poder Judiciário). Essa é a classificação quanto ao órgão. Não confunda com a classificação quanto à origem (interno/externo) ou quanto ao momento (prévio/concomitante/posterior).
✅ CERTO.
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