Questão de Direito Administrativo — Da Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999) — CESPE / CEBRASPE 2025

Delegação de competência para decidir recurso administrativo

Gabarito: ERRADO. A delegação de competência para proferir decisão em recurso administrativo é vedada em qualquer hipótese pela Lei nº 9.784/1999, independentemente de ser realizada antes ou depois da interposição do recurso — o que torna a afirmação incorreta. O art. 13, II, da referida lei é expresso ao excluir a "decisão de recursos administrativos" do rol de matérias delegáveis, vedação que não comporta exceção temporal.

A delegação de competência é um instituto do processo administrativo federal que permite a um órgão ou autoridade transferir parte de suas atribuições a outro órgão ou titular, ainda que não hierarquicamente subordinado, quando conveniente por razões técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais. A regra geral é a possibilidade de delegação, mas a própria lei estabelece um rol taxativo de matérias que não podem ser delegadas, entre elas a decisão de recursos administrativos.

A razão de ser dessa vedação é estrutural: o recurso administrativo é decorrência do poder hierárquico e pressupõe o reexame da decisão por autoridade de instância superior. Se a autoridade competente para julgar o recurso pudesse delegar essa atribuição, estaria, na prática, extinguindo uma instância recursal, pois o recurso seria decidido pela mesma autoridade (ou por autoridade de mesmo nível) que proferiu a decisão recorrida. É exatamente esse o fundamento que torna a delegação para decidir recursos absolutamente proibida, e não apenas condicionada a um momento específico.

A questão tenta confundir o candidato ao inserir um requisito temporal — "somente será válida se realizada em momento anterior à interposição do recurso" — como se a delegação fosse possível em algum momento. Na verdade, a vedação é absoluta: não há hipótese em que a decisão de recurso administrativo possa ser delegada, seja antes, durante ou depois da interposição. O que a lei admite é a delegação de outras competências, como a prática de atos ordinatórios ou a instrução processual, mas nunca a decisão de recursos.

A distinção que importa é entre o que pode e o que não pode ser delegado. Enquanto a delegação de competência para praticar atos preparatórios, instruir processos ou proferir decisões de mérito em primeira instância é admitida, a decisão de recursos administrativos é matéria indelegável por expressa disposição legal. Essa fronteira é o critério decisivo para resolver a questão.

Item — ❌ ERRADO

A afirmação está incorreta porque a delegação de competência para proferir decisão em recurso administrativo é vedada em qualquer hipótese pela Lei nº 9.784/1999, conforme o art. 13, II. O requisito temporal mencionado ("momento anterior à interposição do recurso") é irrelevante, pois a proibição é absoluta e não comporta exceção. A banca tenta induzir o candidato a pensar que a delegação seria possível se realizada antes do recurso, mas a lei não faz essa distinção — a decisão de recursos administrativos é matéria indelegável por expressa disposição legal.

Gabarito: ERRADO.