Questão de Direito Administrativo — Alteração dos Contratos e dos Preços (art. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2025

Alteração unilateral dos contratos administrativos na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: CERTO. A Administração Pública pode, sim, promover unilateralmente alterações quantitativas e qualitativas nos contratos administrativos, conforme o art. 124, I, da Lei nº 14.133/2021. A prerrogativa é uma das cláusulas exorbitantes que caracterizam o regime jurídico-administrativo, mas não é absoluta: exige justificativa, respeito aos limites legais (art. 125) e preservação do equilíbrio econômico-financeiro.

A alteração unilateral é uma das manifestações da mutabilidade do contrato administrativo, decorrente da supremacia do interesse público sobre o particular. Diferentemente dos contratos privados, em que a modificação das cláusulas exige consenso, no contrato administrativo a Administração pode, sozinha, adaptar o ajuste às necessidades do interesse público, desde que respeitados os requisitos legais. Essa prerrogativa está prevista no art. 124, I, da Lei nº 14.133/2021, que elenca duas hipóteses de alteração unilateral: a qualitativa (modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica) e a quantitativa (acréscimo ou diminuição do objeto, nos limites legais).

A doutrina e a jurisprudência apontam requisitos para o exercício legítimo dessa prerrogativa: (i) motivação adequada, demonstrando o interesse público; (ii) respeito à natureza do objeto contratual, não se podendo descaracterizá-lo (ex.: transformar um contrato de compra de materiais em obra pública); (iii) preservação do equilíbrio econômico-financeiro; e (iv) observância dos limites percentuais para acréscimos e supressões, previstos no art. 125 da Lei nº 14.133/2021 (25% do valor inicial atualizado, em regra, e 50% para reforma de edifício ou equipamento).

Na prática, imagine um contrato de construção de 100 casas populares. Se, durante a execução, a Administração verificar a necessidade de construir 120 casas, poderá, unilateralmente, alterar o contrato para aumentar a quantidade, desde que respeitado o limite de 25% do valor inicial atualizado. Da mesma forma, se houver modificação do projeto para melhor adequação técnica (ex.: troca do tipo de telhado), a alteração qualitativa também é possível. Em ambos os casos, o contratado tem direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, se houver aumento de encargos.

A banca explora aqui uma pegadinha clássica: o candidato pode achar que a alteração unilateral é ilimitada ou que depende de acordo com o contratado. A assertiva, porém, está correta ao afirmar que a Administração pode promover unilateralmente alterações quantitativas e qualitativas — o que não significa que possa fazê-lo sem justificativa ou além dos limites legais. A palavra-chave é "pode", que indica a prerrogativa, e não "deve", que indicaria obrigatoriedade.

Item — ✅ CERTO

A assertiva está correta. O art. 124, I, da Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente a possibilidade de alteração unilateral pela Administração, tanto para modificação do projeto ou das especificações (qualitativa) quanto para acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto (quantitativa). A prerrogativa é uma cláusula exorbitante, mas deve ser exercida com justificativa e dentro dos limites legais.

Gabarito: CERTO.