Questão de Direito Administrativo — Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011) — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011)
Código
ce407655
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Cargo
AJ ( )
No que se refere à desapropriação, à proteção de dados e ao acesso à informação, julgue o item subsecutivo. Se houver necessidade de restringir o acesso a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, ela deverá ser classificada como ultrassecreta, secreta, confidencial ou reservada.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Classificação de informações sigilosas na Lei de Acesso à Informação
Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque o art. 24 da Lei nº 12.527/2011 prevê apenas três graus de sigilo — ultrassecreta, secreta e reservada — e não inclui a categoria "confidencial", que não existe na LAI. A banca inseriu um grau inexistente para confundir o candidato.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece um regime de restrição de acesso a informações públicas, excepcional e temporário, quando a divulgação puder colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado. O art. 23 define as hipóteses em que a informação é considerada imprescindível à segurança, e o art. 24 determina os graus de sigilo e os prazos máximos de restrição. A classificação é ato discricionário da autoridade competente, que deve observar o interesse público e o critério menos restritivo possível (art. 24, § 5º).
A pegadinha da questão está na inclusão do termo "confidencial", que não integra o rol legal. Muitos candidatos, por associação com outras legislações (como a antiga Lei de Arquivos ou normas de proteção de dados), podem achar que "confidencial" é um dos graus, mas a LAI é taxativa: apenas ultrassecreta, secreta e reservada. Além disso, a afirmativa usa o verbo "deverá" (obrigatoriedade), quando a lei usa "poderá" (faculdade), o que reforça o erro.
Para fixar: os graus de sigilo na LAI são três, com prazos máximos de 25, 15 e 5 anos, respectivamente. A classificação é sempre uma faculdade da autoridade, nunca uma obrigação automática, e deve ser a menos restritiva possível. A banca explora exatamente essa confusão entre o rol legal e termos de outras normas.
Art. 24Lei-12527
Art. 24 — "A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada."
Graus de sigilo (LAI): Rol taxativo (art. 24) (Ultrassecreta (25 anos), Secreta (15 anos), Reservada (5 anos)); Confidencial (não existe na LAI); Natureza da classificação (Faculdade (poderá), Obrigação (deverá))
Item — ❌ ERRADO
A afirmativa está errada por dois motivos: (1) inclui o grau "confidencial", que não existe na LAI — o rol é taxativo: ultrassecreta, secreta e reservada; (2) usa o verbo "deverá", quando a lei diz "poderá", ou seja, a classificação é uma faculdade, não uma obrigação. A banca trocou o termo "reservada" por "confidencial" e inverteu o caráter facultativo da norma.