GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta porque os poderes administrativos são, na verdade, um poder-dever: o agente público não apenas pode, mas deve agir para alcançar o interesse público, sendo tais poderes irrenunciáveis. Essa é a essência do regime jurídico administrativo, que impõe à Administração o dever de atuação, em contraste com a inércia.
Os poderes administrativos são prerrogativas instrumentais conferidas aos agentes públicos para que, no desempenho de suas atividades, alcancem o interesse público. Trata-se, em verdade, de poder-dever ou dever-poder, uma vez que o seu exercício é irrenunciável e se preordena ao atendimento da finalidade pública. Isso significa que, ao contrário do que ocorre no Direito Privado, onde o poder de agir é uma faculdade, no Direito Público o poder de agir é uma imposição, um dever para o agente que o detém. Não se admite a omissão da autoridade diante de situações que exigem sua atuação.
Essa característica decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público. Como o poder é atribuído para a realização de fins públicos, e não para a satisfação de interesses pessoais do agente, ele não pode ser renunciado, alienado ou transacionado. O agente público é um mero gestor de interesses alheios (da coletividade), e por isso não pode abrir mão das prerrogativas que lhe foram confiadas para a consecução desses interesses. A renúncia configuraria uma verdadeira liberalidade com o direito alheio, o que é inadmissível.
Na prática, isso se manifesta, por exemplo, no dever de a autoridade competente instaurar processo administrativo disciplinar quando toma conhecimento de uma infração funcional, ou no dever de exercer o poder de polícia para coibir atividades nocivas à coletividade. Se o agente se omitir, poderá responder civil, administrativa e penalmente por sua inércia, inclusive por improbidade administrativa. A Administração, inclusive, responde civilmente pelas omissões lesivas de seus agentes.
A banca, portanto, explora a distinção entre o poder como faculdade (Direito Privado) e o poder como dever (Direito Público). A afirmativa está correta ao afirmar que a outorga de um poder administrativo contrasta com a inércia do agente, pois o poder é irrenunciável e deve ser exercido. É exatamente essa a lógica do poder-dever que sustenta a assertiva.
A afirmativa está correta. Os poderes administrativos são irrenunciáveis e constituem um poder-dever, ou seja, o agente público tem o dever de exercê-los para alcançar o interesse público. A inércia do agente, portanto, contrasta com a outorga do poder, pois este não é uma faculdade, mas uma imposição legal. A renúncia ou a omissão no exercício dos poderes administrativos configuraria violação ao princípio da indisponibilidade do interesse público e poderia acarretar a responsabilização do agente.
Gabarito: CERTO
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