GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. O ordenamento jurídico brasileiro realmente admite a investidura vitalícia, e os magistrados são o exemplo clássico dessa categoria, pois só perdem o cargo por sentença judicial transitada em julgado (CF, art. 95, I). A vitaliciedade é uma garantia constitucional conferida a determinadas carreiras para assegurar a independência funcional, e a afirmativa do enunciado está correta.
A vitaliciedade é uma das formas de provimento em cargos públicos que confere ao seu ocupante a garantia de permanência, ou seja, ele não pode ser exonerado ad nutum (livremente) pela Administração. Diferentemente do servidor estável, que pode perder o cargo por meio de processo administrativo disciplinar ou por insuficiência de desempenho, o servidor vitalício só perde o cargo em hipóteses extremamente restritas, como a sentença judicial transitada em julgado. Essa garantia é essencial para o exercício independente de funções que exigem imparcialidade, como a magistratura, o Ministério Público e os Tribunais de Contas.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 95, inciso I, estabelece que os juízes gozam de vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, sendo a perda do cargo, nesse período, sujeita a deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado. Essa é a chamada vitaliciedade diferida, que se contrapõe à vitaliciedade automática, conferida desde a posse aos membros dos tribunais superiores e aos ministros do STF. A distinção é relevante porque demonstra que a vitaliciedade não é um instituto uniforme, mas que se adapta às peculiaridades de cada carreira.
É importante não confundir vitaliciedade com estabilidade. A estabilidade, prevista no art. 41 da CF, é adquirida após três anos de efetivo exercício e garante ao servidor público a permanência no serviço público, mas não no cargo, podendo ele ser removido ou redistribuído. Já a vitaliciedade garante a permanência no cargo, sendo uma proteção mais forte. A tabela abaixo resume as principais diferenças:
Critério | Estabilidade | Vitaliciedade |
|---|---|---|
Fundamento | Art. 41 da CF | Art. 95, I e art. 128, § 5º, I, da CF |
Aquisição | Após 3 anos de efetivo exercício | Imediata ou após 2 anos (magistrados de 1º grau) |
Perda do cargo | Sentença judicial transitada em julgado, PAD com ampla defesa, insuficiência de desempenho, excesso de despesa | Apenas por sentença judicial transitada em julgado |
Exemplos | Servidores públicos civis em geral | Magistrados, membros do MP e dos Tribunais de Contas |
A banca explora a confusão entre esses dois institutos, mas a questão é direta: a afirmativa menciona a "investidura vitalícia" e cita os magistrados como exemplo, o que está em perfeita consonância com o texto constitucional. A vitaliciedade é uma exceção à regra geral de que os cargos públicos são providos por concurso público e podem ser perdidos por diversas razões, mas é uma exceção constitucionalmente prevista e que se justifica pela necessidade de garantir a independência de certas funções essenciais ao Estado Democrático de Direito.
A banca pode tentar confundir o candidato ao associar a vitaliciedade à estabilidade, mas são institutos distintos. A estabilidade é a regra para os servidores públicos em geral, enquanto a vitaliciedade é a exceção para carreiras específicas, como magistratura, Ministério Público e Tribunais de Contas. A perda do cargo do vitalício só ocorre por sentença judicial transitada em julgado, enquanto o estável pode perdê-lo também por processo administrativo disciplinar.
A afirmativa está correta. O ordenamento jurídico brasileiro admite a investidura vitalícia, e os magistrados são o exemplo paradigmático. A Constituição Federal, em seu art. 95, inciso I, garante aos juízes a vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício. Essa garantia é essencial para assegurar a independência do Poder Judiciário, pois impede que os juízes sejam removidos ou exonerados por razões políticas ou administrativas. A perda do cargo de um magistrado vitalício só pode ocorrer por meio de sentença judicial transitada em julgado, conforme previsto no mesmo dispositivo constitucional.
Gabarito: CERTO
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