Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021)
Código
ce407674
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Cargo
TJ ( )
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsecutivo. É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto o abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada de longa duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes.
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GabaritoE — Errado
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Dispensa de licitação para abastecimento de efetivos militares (Lei 14.133/2021)
Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque o art. 75, IV, "i", da Lei nº 14.133/2021 prevê a dispensa de licitação apenas para o abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração, e não em "estada de longa duração" como afirma o enunciado. A troca do termo "curta" por "longa" descaracteriza a hipótese legal de dispensa.
A contratação direta é a regra de exceção à obrigatoriedade de licitar, prevista no art. 37, XXI, da Constituição Federal. Dentro dela, distinguem-se duas figuras: a inexigibilidade (art. 74), quando a competição é inviável, e a dispensa (art. 75), quando a competição é possível, mas a lei faculta ao administrador não realizá-la. O rol do art. 75 é taxativo, ou seja, só se pode dispensar a licitação nas hipóteses expressamente previstas. Por isso, qualquer alteração nos termos legais — como trocar "curta duração" por "longa duração" — torna a hipótese incabível.
A hipótese específica do enunciado está no art. 75, IV, "i", que trata do abastecimento de efetivos militares. A lei exige, cumulativamente: (a) que se trate de abastecimento ou suprimento de efetivos militares; (b) que a estada seja eventual e de curta duração; (c) que ocorra em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes; e (d) que seja por motivo de movimentação operacional ou de adestramento. A expressão "longa duração" não encontra amparo legal — a lei fala expressamente em "curta duração".
Art. 75Lei-14133
Art. 75 — É dispensável a licitação
IV — para contratação que tenha por objeto
i) — abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento
A lógica da norma é clara: a dispensa se justifica pela urgência e transitoriedade da situação. Uma estada eventual e curta não comporta o tempo de um procedimento licitatório completo, daí a faculdade de contratar diretamente. Já uma estada de longa duração pressupõe planejamento e tempo hábil para realizar a licitação, não se justificando a dispensa. É exatamente essa distinção que a banca explora: o candidato que memoriza a hipótese de forma genérica ("abastecimento de militares") sem atentar para o qualificador "curta duração" cai na armadilha.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou o termo "curta duração" por "longa duração" — uma inversão sutil que inverte completamente o sentido da norma. A dispensa existe para situações eventuais e breves, que não comportam o trâmite licitatório. Se a estada é longa, há tempo para licitar, e a dispensa perde a razão de ser. Fique atento a esses qualificadores: eles são o coração da literalidade do art. 75.
Contratação direta (exceção à licitação)
1Inexigibilidade (art. 74)
Competição inviável
2Dispensa (art. 75)
Competição possível, mas lei faculta
Rol taxativo
Abastecimento de efetivos militares (IV, "i")
Estada eventual de curta duração
Estada de longa duração (não prevista)
Portos, aeroportos ou localidades diversas
Movimentação operacional ou adestramento
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Item — ❌ ERRADO
A afirmativa está errada porque o art. 75, IV, "i", da Lei nº 14.133/2021 exige que a estada dos efetivos militares seja eventual de curta duração. O enunciado substitui "curta" por "longa", o que descaracteriza a hipótese de dispensa. A dispensa de licitação, por ser exceção à regra da licitação, deve ser interpretada restritivamente — não se admite ampliar o alcance da norma para abarcar situação não prevista. A estada de longa duração, ao contrário, demanda planejamento e, portanto, a realização de licitação.