Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2025

Contratação direta: instrução do processo (art. 72 da Lei 14.133/2021)

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque o art. 72 da Lei 14.133/2021 exige oito documentos para instruir o processo de contratação direta, e não apenas os três mencionados (razão da escolha da contratada, justificativa de preço e autorização da autoridade competente). Esses três são apenas os incisos VI, VII e VIII — faltam os demais, como o documento de formalização da demanda, a estimativa de despesa, o parecer jurídico, a demonstração de compatibilidade orçamentária e a comprovação de habilitação do contratado.

A contratação direta é a exceção à regra constitucional de licitar (art. 37, XXI, da CF), e por isso o legislador impôs um procedimento formal rigoroso, com documentação que demonstre a legalidade e a legitimidade da escolha. O art. 72 da Lei 14.133/2021 elenca, de forma taxativa, os documentos que devem instruir o processo, tanto nos casos de inexigibilidade (art. 74) quanto nos de dispensa (art. 75). A razão é clara: como não há competição, a Administração precisa comprovar que a contratação atende aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, evitando favorecimentos e prejuízos ao erário.

Na prática, imagine que um órgão público queira contratar diretamente um serviço técnico especializado de notória especialização (inexigibilidade). O processo deverá conter, no mínimo: (I) documento de formalização da demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou executivo; (II) estimativa de despesa calculada na forma do art. 23; (III) parecer jurídico e pareceres técnicos; (IV) demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários; (V) comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima; (VI) razão da escolha do contratado; (VII) justificativa de preço; e (VIII) autorização da autoridade competente. Além disso, o parágrafo único exige a divulgação do ato autorizativo ou do extrato do contrato em sítio eletrônico oficial.

A distinção que importa aqui é entre elementos essenciais e elementos complementares do processo. Os três citados na questão são essenciais, mas não são suficientes — a lei exige um conjunto mais amplo de documentos. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que conhece os incisos VI, VII e VIII pode achar que eles bastam, mas a leitura integral do art. 72 mostra que são apenas parte do rol. A pegadinha está em tratar uma lista parcial como completa.

Guarde o critério decisivo: o art. 72 exige oito documentos, e a questão menciona apenas três. É nessa incompletude que a afirmativa se torna errada.

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está errada porque afirma que os três elementos (razão da escolha, justificativa de preço e autorização) são "suficientes" para instruir o processo de contratação direta. O art. 72 da Lei 14.133/2021, porém, exige oito documentos, sendo os três citados apenas os incisos VI, VII e VIII. Faltam, entre outros, o documento de formalização da demanda (inciso I), a estimativa de despesa (inciso II), o parecer jurídico (inciso III), a demonstração de compatibilidade orçamentária (inciso IV) e a comprovação de habilitação do contratado (inciso V).

A palavra-chave é "suficientes": a questão usa um termo que implica completude, mas o rol do art. 72 é mais amplo. Se a afirmativa dissesse que esses três são "elementos que devem constar" ou "parte da instrução", estaria correta — mas ao dizer que são suficientes, ela erra.

Gabarito: ERRADO.