Questão de Direito Administrativo — Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) — CESPE / CEBRASPE 2025

Improbidade administrativa: enriquecimento ilícito × lesão ao erário

Gabarito: ERRADO. A conduta descrita — perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública — é ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito (art. 9º, IX, da Lei nº 8.429/1992), e não ato que causa lesão ao erário (art. 10). A banca troca a tipificação legal, e é exatamente essa distinção que decide a questão.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021) tipifica os atos de improbidade em três modalidades, cada uma com seu bem jurídico tutelado e seus requisitos próprios. O art. 9º trata dos atos que importam enriquecimento ilícito — o agente aufere, dolosamente, vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade. O art. 10 trata dos atos que causam lesão ao erário — exige-se, aqui, perda patrimonial efetiva e comprovada dos bens ou haveres das entidades públicas. Já o art. 11 trata dos atos que atentam contra os princípios da administração pública.

A conduta de "perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza" está literalmente prevista no art. 9º, inciso IX, da Lei nº 8.429/1992. Veja o texto legal:

O que caracteriza o enriquecimento ilícito, nesse caso, é o recebimento da vantagem indevida pelo agente — o proveito patrimonial que ele obtém para si ou para outrem. Não se exige, para essa tipificação, que haja efetivo prejuízo ao erário; basta a percepção da vantagem em razão da função pública, com dolo. Já a lesão ao erário, prevista no art. 10, exige "qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei".

A distinção é crucial e costuma ser explorada pelas bancas: enquanto o art. 9º pune o enriquecimento do agente (vantagem indevida recebida), o art. 10 pune o dano ao patrimônio público (perda efetiva). No caso do inciso IX do art. 9º, o agente pode até não causar dano direto ao erário — ele simplesmente cobra ou recebe para "intermediar" a liberação da verba, e essa intermediação já configura o ilícito, independentemente de a verba ser efetivamente liberada ou de haver prejuízo comprovado.

A banca, portanto, explora a confusão entre as modalidades de improbidade: a conduta narrada no enunciado é clássica de enriquecimento ilícito (art. 9º, IX), mas o item a classifica como ato que causa lesão ao erário (art. 10). Essa troca é a pegadinha central da questão.

Guarde a fronteira: vantagem indevida recebida pelo agente = enriquecimento ilícito (art. 9º); perda patrimonial efetiva do erário = lesão ao erário (art. 10). É nessa linha divisória que o item se resolve.

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está incorreta porque classifica a conduta como ato de improbidade que causa lesão ao erário, quando, na verdade, ela se enquadra como ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, IX, da Lei nº 8.429/1992. O erro está na tipificação: a conduta de "perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública" é literalmente o inciso IX do art. 9º, que trata do enriquecimento ilícito, e não do art. 10, que trata da lesão ao erário.

Para configurar a lesão ao erário (art. 10), seria necessário que a conduta ensejasse "efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres" das entidades públicas. No caso do inciso IX do art. 9º, o núcleo do ilícito é a percepção da vantagem indevida pelo agente, e não a ocorrência de dano ao patrimônio público. A banca, portanto, troca a modalidade de improbidade, e o item deve ser julgado ERRADO.

Gabarito: ERRADO.