Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — CESGRANRIO 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- cg003665
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- EPE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A empresa pública ETBRAS aplicou multa contratual, por meio de ato de seu gestor, em face da companhia XPTO, em virtude do descumprimento de cláusula prevista em contrato celebrado após a realização de procedimento licitatório. O objeto do instrumento contratual era a instala- ção de rede de informática na sede da referida Empresa Pública. Inconformada com a medida, a direção da XPTO determinou ao corpo jurídico da empresa que adotasse o remédio processual cabível para anular a penalidade. Nesse sentido, o Mandado de Segurança foi impetrado.Considerando-se a situação apresentada, verifica-se que é:
- Aincabível o mandado de segurança, pois a medida adotada possui natureza de ato de gestão contratual.
- Bincabível a ação mandamental, pois a empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, e seu gestor apresenta apenas obrigações próprias ao setor privado.
- Ccabível o mandado de segurança, pois o ato do administrador apresenta natureza de gestão comercial.
- Dcabível o mandado de segurança, pois o gestor estava no exercício das atribuições do poder público
- Ecabível o mandamus, pois o gestor fez uso de ato de autoridade, e a aplicação da multa se submete aos princípios da atividade administrativa