Questão de Direito Administrativo — Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade — CESGRANRIO 2014
Direito AdministrativoDuração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
- Código
- cg003695
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- EPE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral
Um servidor deseja regularizar os contratos administrativos existentes no órgão público que administra. Consultando a assessoria jurídica, verifica a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos, consoante regramento da Lei geral de licitação e contratos. A rescisão unilateral pode ocorrer quando for:
- Amodificado o projeto ou as suas especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos do contrato.
- Bconveniente a substituição da garantia de execução
- Cnecessária a modificação do regime de execução da obra, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
- Dnecessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
- Erestabelecida a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra.