Questão de Direito Financeiro — Conceito e requisitos da Despesa Pública — CESGRANRIO 2014
Direito FinanceiroConceito e requisitos da Despesa Pública
- Código
- cg007613
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- EPE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi considerada uma Lei nacional aplicável a todas as esferas de governo, criando limitações aos administradores públicos de todos os matizes e estabelecendo severas sanções para o seu descumprimento.No caso de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, a sua adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e a compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias será acompanhada de declaração do
- Achefe do executivo
- Bordenador de despesa
- Cgerente geral do órgão
- Dcontrolador orçamentário interno
- Efiscal orçamentário externo