Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Condições da ação — CESGRANRIO 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Condições da ação
- Código
- cg008322
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- LIQUIGÁS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional Júnior - Direito
A ação anulatória tem por escopo desconstituir o débito fiscal, sendo o depósito do valor discutido um requisito estabelecido pela Lei de Execução Fiscal.De acordo com a interpretação acolhida atualmente pelo Poder Judiciário, o referido depósito é um(a)
- Apressuposto processual
- Brequisito de admissibilidade
- Cfaculdade do autor
- Dcondição especial da ação
- Edeterminação da autoridade judicial