Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — CESGRANRIO 2016
Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
- Código
- cg009277
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- ANP
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados - Especialidade Geral
A competência determinada aos órgãos da Administração Pública, em tema de processo administrativo, é irrenunciável, mas passível de delegação. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, o ato de delegação poderá ser
- Adeferido sem limites ao delegado
- Bcondicionado à aceitação da Chefia imediata do delegado
- Cestabelecido para ato normativo
- Dfixado para decisões em recursos administrativos
- Erevogável a qualquer tempo