Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — CESGRANRIO 2016
Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
- Código
- cg009281
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- ANP
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados - Especialidade Geral
Sra. Q é servidora pública e sofreu processo administrativo por acusação de negligência no exercício da sua atividade. No curso do processo, foi requerido que fossem apresentados documentos que instruíram o processo. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, constitui direito do administrado
- Aacessar documentação
- Bproceder com lealdade
- Catuar com urbanidade
- Drepresentar-se obrigatoriamente por advogado
- Eapresentar documentos após a decisão administrativa