Questão de Direito Ambiental — Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 — CESGRANRIO 2017
Direito AmbientalLei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
- Código
- cg011232
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- EPE
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Conforme dispõe a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, as pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Considere as seguintes penas aplicáveis às pessoas jurídicas: I – suspensão parcial ou total de atividades;II – multa;III – prestação de serviços à comunidade;IV – interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;V – proibição de contratar com o Poder Público.Constituem penas restritivas de direito da pessoa jurídica, conforme disposto pela Lei de Crimes Ambientais, as de números:
- AIII e IV, somente.
- BI, IV e V, somente.
- CII, III e IV, somente.
- DI, II, IV e V, somente.
- EI, II, III, IV e V.