Questão de Direito Financeiro — Princípios Gerais de Direito Financeiro — CESGRANRIO 2018

Princípio da proibição do estorno

Gabarito: letra E. O enunciado descreve exatamente a vedação do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, que proíbe a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa. Essa vedação é conhecida como princípio da proibição do estorno (ou princípio da não afetação, em sentido amplo).

O princípio da proibição do estorno impede que o administrador desloque recursos entre dotações orçamentárias por conta própria, preservando a força do orçamento aprovado pelo Legislativo. A exceção ocorre quando há autorização legislativa específica (ex.: créditos suplementares).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A expressão "proibição de despesa" é genérica e não corresponde ao conceito específico de estorno. Refere-se à vedação de gastos sem previsão orçamentária (art. 167, II), mas não abrange a transferência de recursos entre categorias.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Ágio" é termo de operações financeiras (diferença entre valor nominal e de mercado), sem relação com o princípio orçamentário questionado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Vinculação" diz respeito à afetação de receitas a despesas específicas (art. 167, IV). Embora relacione-se com a rigidez orçamentária, a vedação descrita no enunciado é de estorno, não de vinculação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Reexame" não é termo técnico do direito financeiro orçamentário; não há princípio com esse nome.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A vedação de transposição, remanejamento ou transferência de recursos sem autorização legislativa é precisamente o princípio da proibição do estorno, também chamado de princípio da não afetação (em sentido estrito) ou princípio da proibição de estorno.

Gabarito: letra E.