GabaritoE — diretrizes orçamentárias
Gabarito: letra E. A Constituição Federal, em seu art. 165, §2º, determina expressamente que a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal. É a literalidade do texto constitucional que resolve a questão sem margem para dúvida.
Art. 165, §2º — "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
O enunciado cobra exatamente essa passagem. As demais alternativas referem-se a outros instrumentos ou documentos que não têm esse conteúdo específico.
Orçamento anual (LOA) é a lei que prevê receitas e fixa despesas para cada exercício. Não cabe a ela definir metas e prioridades; ela deve ser orientada pela LDO.
"Análise bilateral" não é uma lei orçamentária prevista na CF/88. Trata-se de termo estranho ao direito financeiro constitucional.
O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para despesas de capital e programas de duração continuada (art. 165, §1º). A expressão "metas e prioridades" é da LDO, não do PPA. É a principal pegadinha da questão.
Relatório periódico refere-se ao relatório resumido da execução orçamentária (art. 165, §3º), que deve ser publicado a cada bimestre. Não é uma lei, mas um documento de prestação de contas.
A LDO é o instrumento que compreende as metas e prioridades da administração pública federal, além de outras funções como orientar a elaboração da LOA e dispor sobre alterações tributárias. Perfeita correspondência com o art. 165, §2º da CF/88.
O candidato costuma confundir as funções do PPA e da LDO. Enquanto o PPA estabelece "diretrizes, objetivos e metas" (art. 165, §1º), a LDO fixa as "metas e prioridades" para cada exercício (art. 165, §2º). A banca explora essa troca sutil. Memorize o termo exato de cada lei.
Gabarito: letra E.
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