Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — CESGRANRIO 2024
Direito AdministrativoDelegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
- Código
- cg021385
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- CNU
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Bloco 1 - Infraestrutura, Exatas e Engenharia - tarde
Um interessado na obtenção de concessão para serviço público pretende registrar, junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), estudos de viabilidade e projetos de aproveitamento de potencial hidráulico em uma região, visando ao direito de preferência na referida concessão.Na ANEEL, o responsável pelo registro explicou ao interessado que, de acordo com a Lei no 9.427/1996 e suas alterações, esse tipo de registro
- Agera, automaticamente, o direito da futura concessão.
- Bgera a preferência na futura concessão, desde que firmado convênio prévio com a ANEEL.
- Cgera o direito da futura concessão, desde que o terreno marginal ao referido potencial hidráulico esteja nas rotas dos correspondentes sistemas de transmissão.
- Dnão gera direito de preferência para a obtenção da concessão do serviço.
- Enão gera direito de preferência, mas gera direito de pontuação extra no certame licitatório para obtenção de concessão.