Questão de Direito Ambiental — Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 — CESGRANRIO 2024
Direito AmbientalLei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
- Código
- cg021388
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- CNU
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Bloco 1 - Infraestrutura, Exatas e Engenharia - tarde
A Lei no 9.605/1998 foi um marco na legislação brasileira em relação aos crimes ambientais, pois unificou leis até então esparsas, contraditórias e inconsistentes, além de passar a responsabilizar pessoas jurídicas. Essa lei estabelece cinco categorias de crimes contra o Meio Ambiente (contra a fauna, contra a flora, de poluição, contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural e contra a administração ambiental), assim como circunstâncias atenuantes e agravantes.Nesse contexto, um agente de um órgão de controle ambiental estadual, ao emitir o termo de referência, cobrou do empreendedor um Plano de Controle Ambiental (PCA) para o licenciamento de um empreendimento, para o qual a Resolução Conama 01/1986 exige um Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Além disso, imediatamente após a entrega do PCA pelo empreendedor, esse agente liberou a licença de instalação, a fim de obter vantagem pecuniária.O fato descrito caracteriza um crime
- Ade poluição, em circunstância agravante
- Bcontra o ordenamento urbano, em circunstância atenuante
- Ccontra o Meio Ambiente, em circunstância atenuante
- Dcontra o ordenamento urbano, em circunstância agravante
- Econtra a administração ambiental, em circunstância agravante