Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESGRANRIO 2024
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- cg021520
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- CNU
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Bloco 4 - Trabalho e Saúde do Servidor - tarde
Entre os principais instrumentos de articulação federativa para a produção de políticas e a provisão de serviços públicos, encontram-se os consórcios entre entes federados, regidos pela Lei Federal no 11.107/2005 (conhecida como Lei de Consórcios).O seguinte elemento dessa legislação demonstra a maior confiabilidade do compromisso firmado por entes federados:
- Aaprovação dos Poderes Legislativos dos entes consorciados.
- Bdefinição do ente estadual como centralidade do processo.
- Canuência da esfera federal na definição do consórcio.
- Dutilização dos modelos contratuais preexistentes para facilitar a sua elaboração.
- Eexigência de que a denúncia por não cumprimento seja apresentada bilateralmente.