Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESGRANRIO 2024
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- cg021613
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- CNU
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Bloco 6 - Setores Econômicos e Regulação - tarde
Dentre os instrumentos de desenvolvimento de políticas públicas estão os consórcios. A Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.Segundo essa lei, o consórcio público
- Apoderá, para o cumprimento de seus objetivos, ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, tão somente por licitação.
- Bpoderá ter fins econômicos e lucrativos.
- Ctem seu escopo de atuação limitado às áreas de governo: saúde, educação, segurança e infraestrutura.
- Drecebe recursos financeiros e patrimônio por contrato de rateio celebrado entre os entes instituidores.
- Edispensa a necessidade de ter personalidade jurídica.