Questão de Direito Administrativo — Desconcentração e Descentralização Administrativa — CESGRANRIO 2024
Direito AdministrativoDesconcentração e Descentralização Administrativa
- Código
- cg021715
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- CNU
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Bloco 8 - Nível Intermediário
Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, constituem-se em espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, com maior grau de autonomia administrativa e financeira. Eles têm natureza peculiar que justifica o afastamento de algumas das regras, normalmente, impostas às pessoas jurídicas de direito público.No que diz respeito à legislação aplicável aos Conselhos Profissionais, certo é que a
- Aautonomia e a independência relativas das quais usufruem são pertinentes ao conceito de Administração indireta.
- Btutela administrativa e a supervisão ministerial são imposições a que estão sujeitas.
- Ccontratação por pessoa jurídica de direito público será sempre realizada pelo regime estatutário.
- Dremuneração dos seus servidores será sempre fixada pelo Poder Executivo.
- Elegislação permite que contratem pessoas sob o regime celetista.