Questão de Direito Administrativo — Extinção dos atos administrativos — CESGRANRIO 2024
Direito AdministrativoExtinção dos atos administrativos
- Código
- cg021722
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- CNU
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Bloco 8 - Nível Intermediário
Ao analisar e deferir o pedido de licença para construção formulado por uma empresa, um servidor público praticou um ato ilegal.No âmbito da Administração Pública Federal, no que diz respeito à proteção dos direitos dos administradores e ao melhor cumprimento dos fins da administração, quando um ato praticado é ilegal, o(a)
- AMinistério Público deve pedir a revogação do ato ilegal perante o Poder Judiciário.
- BAdministração Pública deve anular esse ato eivado de ilegalidade.
- CPoder Judiciário pode revogar esse ato ilegal.
- DAdministração Pública pode revogar esse ato ilegal.
- ETribunal de Contas pode revogar esse ato eivado de ilegalidade.