Questão de Direito Ambiental — Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 — CESGRANRIO 2024
Direito AmbientalLei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
- Código
- cg023190
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- CNU
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A legislação ambiental tem grande importância nacional por tratar do direito de todos ao meio ambiente equilibrado, sendo esse um bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida. Atualmente um dos temas mais relevantes dessa legislação está relacionado aos crimes ambientais, ou seja, ao descumprimento da Lei dos Crimes Ambientais, Lei no 9.605/1998.Nessa lei, constam as diversas sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades nocivas ao meio ambiente, de forma que, nos crimes
- Acontra a fauna, as penas variam de seis meses a três anos, podendo ser agravadas quando houver características que indiquem dolo, como quando feitas durante a noite.
- Bcontra a flora, as penas podem ser de detenção de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas.
- Cde emissão de efluentes, as penas variam de detenção de seis meses a cinco anos e multa.
- Dde destruição da floresta, as penas variam entre três meses e quatro anos de reclusão, mais multa.
- Epraticados por empreendimentos potencialmente poluidores sem licença, as penas variam de três meses a três anos, havendo a possibilidade de a pena ser triplicada.