Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESGRANRIO 2008
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- cg026897
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- ANP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação - 2
O artigo 9 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, está na Seção I do Capítulo II, que prevê os atos de improbidade administrativa. Qual das afirmações a seguir está em DESACORDO com esta legislação?
- AApresenta-se como sendo a norma central, o verdadeiro coração da Lei da Improbidade, o caput deste dispositivo, em epígrafe, porque os atos que importam enriquecimento ilícito afiguram-se como dos mais graves tipos que a Lei encerra em seu conteúdo.
- BConsidera-se ato ilícito a incorporação, por qualquer forma, ao patrimônio do agente público, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades indicadas na norma.
- CConsiste em ato ilícito, referido no caput, aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, mesmo fora da atividade.
- DConstitui ato de improbidade administrativa auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade mencionados no artigo 1o da legislação em epígrafe.
- EImplica enriquecimento ilícito a vantagem auferida mediante ato de improbidade.