Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESGRANRIO 2008
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- cg026898
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- ANP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação - Direito
Analise as afirmativas abaixo, acerca da exploração direta de atividade econômica pelo Estado.I - O estatuto de sociedade de economia mista que explore atividade econômica deverá dispor sobre o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, inclusive quanto à participação de acionistas minoritários.II - A empresa pública que explora atividade econômica se sujeita, quanto aos direitos e obrigações civis, ao regime aplicável ao setor privado.III - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não gozam dos privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.IV - A sociedade de economia mista que explora atividade econômica se sujeita, quanto às obrigações tributárias, ao regime das empresas privadas.V - As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não estão obrigadas a realizar licitação para contratação de obras e serviços.Estão corretas APENAS as afirmativas
- AI e II
- BI e V
- CIII e IV
- DI, II, III e IV
- EII, III, IV e V